materia nº 5225/2021

1
LEI Nº 5.225 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL 
A DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS 
NO CEMITÉRIO MUNCIIPAL DE 
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e 
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal oferecer e disponibilizar 
cadeiras de rodas para cidadãos na entrada do Cemitério Municipal de Patrocínio. 
Art. 2º - O Cemitério Municipal terá em suas instalações disponíveis para os 
cidadãos que adentrarem ao local, no mínimo 03 (três) cadeiras de rodas não 
motorizadas, para utilização exclusiva no interior do cemitério.
Art. 3º - As cadeiras de rodas deve permanecer sob responsabilidade da 
gerência do Cemitério, de fácil acesso, sempre limpas e em perfeitas condições de uso.
Art. 4º - O disposto nesta lei será implementado de forma gradativa, 
possibilitando a programação do Poder Executivo e a observância das disposições da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 08 de março de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Ver. Thiago Malagoli