br-locleg corpus explorer

← Patrocínio (MG)

materia nº 5230/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5230 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A PEDOFILIA EM PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2175

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
LEI Nº 5.230 DE 22 DE MARÇO DE 2021.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE 
COMBATE A PEDOFILIA EM 
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 20 de Maio como o “Dia Municipal de 
Combate a Pedofilia”, no Município de Patrocínio.
Art. 2º A data de que trata o artigo 1º desta Lei contará com programação 
organizada conjuntamente pela Prefeitura do Município e Câmara Municipal e demais 
entidades sociais que quiserem participar.
Art. 3º Sugere ao Poder Executivo Municipal, em conjunto com as 
organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos diretos de crianças e 
adolescentes, anualmente na semana do dia 20 de Maio, promover ampla Campanha de 
Conscientização e Combate à Pedofilia, por meio dos principais veículos de comunicação 
e de toda Rede Educacional e social da cidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e 
parcerias com os governos federal e estadual, instituições privadas, fundações, 
organizações governamentais ou não-governamentais, visando a plena execução da 
“Campanha Municipal de Combate à Pedofilia”. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 22 de março de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Prof. Natanael Oliveira Diniz

open original →