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materia nº 5231/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5231 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaGARANTE AS PESSOAS CEGAS O DIREITO DE TRANSCRIÇÃO DAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA O BRAILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 5.231 DE 22 DE MARÇO DE 2021.
GARANTE AS PESSOAS CEGAS O 
DIREITO DE TRANSCRIÇÃO DAS 
PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS 
PARA O BRAILLE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida às pessoas cegas o direito de ter as provas dos 
concursos públicos, promovidos pela administração municipal, transcritas para o Braille.
Art. 2º O formulário de inscrição dos concursos públicos municipais 
deverão conter a opção de identificação se a pessoa interessada é deficiente, se necessita 
de atendimento especializado e área de anexo de laudo médico.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 22 de março de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereadora Eliane Ferreira Nunes

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