| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5232 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 5.232 DE 22 DE MARÇO DE 2021. INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º É instituída a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito Municipal, com os seguintes objetivos: I - ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento; II - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes; III - combater o preconceito; IV - capacitar os profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal sobre o tema; V - excelência na prevenção e tratamento de depressão infantil e na adolescência. Art. 2º A campanha poderá ser feita pela realização de palestras gratuitas com profissionais habilitados e capacitados sobre o tema, distribuição de panfletos, cartazes em repartições públicas com atendimento ao público e demais meios necessários para atender os objetivos desta Lei. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir da data de sua publicação. Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 22 de março de 2021. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autor: Ver. Prof. Alexandre Vitor C. da Cruz