materia nº 5233/2021

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LEI Nº 5.233 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
INSTITUI MULTA PARA PRÁTICA DE 
FRAUDE À ORDEM DE PREFERÊNCIA 
DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O 
CORONAVÍRUS E DE OUTRAS 
CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica proibido a fraude na ordem de preferência de imunização 
contra a SARS-CoV-2 (Covid-19) e de outras campanhas de imunização no município de 
Patrocínio-MG.
Art. 2º Fica proibido a fraude na inoculação de imunizantes e de outros 
medicamentos no Município de Patrocínio.
Art. 3º Garante a pessoa que esteja sendo vacinada o direito:
I - De ter a presença de um acompanhante durante a vacinação;
II - O registro do momento da vacinação por gravação de vídeo ou fotos;
III – De conferir a marcação do lote da vacina no cartão.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei acarretará a aplicação de 
multa de 03(três) UFM(Unidade Fiscal do Município) a cada envolvido na infração.
§ 1º - São passíveis de penalização:
I - o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus 
superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento.
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II – a pessoa imunizada ou seu representante legal.
§ 2º - As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de processo 
administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a 
ampla defesa
§ 3º - Os valores decorrentes das multas deverão ser destinados ao Fundo 
Municipal de Saúde.
Art. 5º A aplicação das sanções previstas nesta lei não prejudicará a 
aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único - Detectada a fraude à ordem de vacinação, os órgãos de 
fiscalização deverão ser acionados imediatamente..
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal a aplicação desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação oficial. 
Patrocínio-MG, 29 de março de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereadora Eliane Nunes