materia nº 5244/2021

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LEI Nº 5.244 DE 26 DE ABRIL DE 2021.
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM 
SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de 
Patrocínio o Dia Municipal de Conscientização sobre a Pessoa com Síndrome de Down a ser 
realizado anualmente no dia 21 de março, à partir do ano de 2022.
Parágrafo único - O principal objetivo desta data é informar e conscientizar as 
pessoas sobre o que é a Síndrome de Down. 
Art. 2° Nas ações desenvolvidas durante o Dia Municipal de conscientização 
sobre a Pessoa com Síndrome de Down, poderão participar e deverão ser convidadas lideranças 
de movimentos sociais, entidades governamentais e não governamentais da esfera municipal, 
estadual e nacional, organizações de pessoas com deficiência e seus familiares, visando o 
desenvolvimento e fortalecimento de políticas públicas de prevenção das deficiências e o 
conhecimento sobre a Síndrome de Down.
Parágrafo único - A divulgação das informações a que se refere o caput deste 
artigo será mediante a distribuição de folhetos, cartazes e cartilhas, seminários, palestras, fóruns, 
debates, cursos, bem como por intermédio dos meios de comunicação, inclusive com a 
apresentação de vídeos educativos e a promoção de eventos culturais correlacionados ao tema.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 26 de abril de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli