materia nº 5277/2021

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LEI Nº 5.277 DE 11 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE TORNAR O COMPLEXO DO 
CRISTO EM POLO CULTURAL HISTÓRICO, 
ARTÍSTICO, TURÍSTICO E RELIGIOSO DE 
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, por meio da presente lei, tornar o Complexo do 
Cristo em polo cultural, histórico, artístico, turístico e religioso da cidade de Patrocínio. 
Parágrafo único – Para efeitos do disposto nessa Lei, o Polo Cultural, 
histórico, artístico, turístico e religioso será compreendido em todas as extensões do 
Complexo do Cristo.
Art. 2º - O Polo do Complexo do Cristo tem por objetivos:
I – promover o desenvolvimento econômico sustentável na região;
II – atrair e incentivar novos investimentos;
III – facilitar o acesso de turistas e pedestres ao local;
IV – auxiliar na prevenção à criminalidade;
V – organizar e padronizar o comércio ambulante.
Art. 3º - Visando impulsionar o desenvolvimento do Complexo do Cristo, 
o chefe do Poder Executivo poderá:
I – efetivar parcerias em entidades privadas;
II – realizar obras urbanísticas estruturantes buscando proporcionar 
conforto e beleza ao local, tornando ainda mais aprazível passear no complexo. 
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III – realizar trabalhos de marketing e divulgação sistemáticos e 
permanentes.
Parágrafo único – A realização de obras urbanistas estruturantes fica 
condicionada a consulta ao órgão responsável pela proteção do bem patrimonial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 11 de junho de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Prof. Natanael Diniz