materia nº 5308/2021

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LEI Nº 5.308 DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
DISCIPINA RESPONSABILIZAÇÃO DE 
EMPRESAS POR DANOS CAUSADOS POR 
VENDA DE FOGOS DE ARTIFICIOS À 
CRIANÇA E ADOLESCENTE EM 
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º É proibida a venda à criança ou ao adolescente de fogos de 
estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes 
de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Art. 2º Será cassado o alvará de licença e funcionamento do 
estabelecimento comercial que descumprir a proibição prevista no art. 1º.
Parágrafo único. A cassação do alvará de licença e funcionamento do 
estabelecimento comercial somente ocorrerá mediante procedimento administrativo, 
assegurada ampla defesa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Lei 
Federal nº 8.069/2009.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Patrocínio-MG, 18 de agosto de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Oliveira Diniz