materia nº 5320/2021

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LEI Nº 5.320 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE 
CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO AOS 
SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE PATROCÍNIO/MG”.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais 
aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º O Poder Executivo deverá oferecer cursos de aperfeiçoamento e 
qualificação profissional aos servidores e professores da Rede Municipal de Educação.
Art. 2º O aperfeiçoamento da formação dos profissionais da educação far￾se-á de forma contínua e sistemática, através de cursos específicos de modo a atender aos 
objetivos dos diferentes níveis e modalidades do ensino, às características de cada fase de
desenvolvimento dos educandos, às demandas da educação em geral e à organização e 
atuação dos referidos profissionais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 09 de setembro de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Diniz