materia nº 5335/2021

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LEI Nº 5.335 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
“INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO, 
ORIENTAÇÃO E COMBATE ÀS FAKE NEWS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG”.
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na Câmara 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o mês de conscientização, orientação e combate às FAKE 
NEWS, no Município de Patrocínio a ser realizado, anualmente no mês de outubro. 
Art. 2º - No mês de conscientização, orientação e combate às FAKE NEWS, 
serão realizadas palestras, debates, rodas de conversas e ações educativas em locais estratégicos 
de fácil acesso a comunidade, podendo estender as ações para o âmbito escolar e dos órgãos 
públicos.
 Art. 3º - O Poder executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades 
sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e 
atividades de conscientização, orientação e combate às FAKE NEWS.
Art. 4º - A instituição do mês de conscientização, orientação e combate às 
FAKE NEWS, no Município de Patrocínio, tem como objetivos:
I - promover campanhas educativas na cidade de Patrocínio, visando inibir a 
produção, propagação e reprodução de mensagens fake News, conscientizando as pessoas;
II - dar visibilidade e propagar o tema, desestimulando a produção, propagação e 
reprodução de mensagens fake news.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 06 de outubro de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Diniz