materia nº 5363/2021

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LEI Nº 5.363 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI A SEMANA DE DEFESA DOS 
DIREITOS DOS CONSUMIDORES NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO￾MG.
O Povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana de Defesa dos Direitos dos Consumidores, a 
ser comemorada, anualmente, na semana do dia 15 de março.
Parágrafo único – Na semana de que trata esta lei serão desenvolvidas ações 
de conscientização, informação e defesa dos direitos dos consumidores.
Art. 2º São objetivos da semana de Defesa dos Direitos dos Consumidores:
I – divulgar as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e de 
legislação inerente;
II - promover a educação para o consumo;
III - esclarecer sobre o consumo responsável;
IV – conscientizar o cidadão sobre seus direitos nestas relações;
V – criar eventos para debater os problemas sociais ligados ao consumo.
Art. 3º Os eventos da Semana de Defesa dos Direitos dos Consumidores 
poderão ocorrer através de ações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em parceria com 
empresas privadas, e entidades de defesa dos direitos dos consumidores e pessoas físicas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 26 de novembro de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autora: Vereador Ricardo Antoni Rodrigues