materia nº 5372/2021

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LEI Nº 5.372 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES DE 
OBRAS EM UNIDADES ESCOLARES DA 
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM 
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo deverá manter em seu sítio eletrônico oficial, 
informações atualizadas sobre obras de construção, reformas, recuperação física e 
adaptação das unidades escolares.
Art. 2º No referido sítio ou portal eletrônico deverão constar, no mínimo, 
as seguintes informações:
I - nome da unidade escolar;
II - endereço da unidade;
III – descrição das obras necessárias;
IV – empresa contratada responsável pela obra e respectivo CNPJ;
V – valor da obra;
VI – valor do(s) aditivo(s), se houver;
VII – data de início da obra; 
VIII – estágio atual da obra;
IX – data prevista para o término da obra; 
X – número do processo
Parágrafo único: a atualização de dados será feita, no mínimo, 
mensalmente.
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Art. 3º O referido sítio ou portal, bem como todos os dados serão de livre 
acesso a toda população, sem necessidade de prévia solicitação ou cadastro.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG, 10 de dezembro de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Natanael Diniz