materia nº 5390/2021

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LEI Nº 5.390 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO 
E VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO 
LOCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PATROCÍNIO-MG. 
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana de incentivo e valorização do 
comércio local, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 16 de julho.
Parágrafo único – Na semana de que trata esta lei serão 
desenvolvidas ações de defesa e apoio ao comércio de Patrocínio/MG., 
fomentando a cidadania, o empreendedorismo e o desenvolvimento 
socioeconômico e cultural do município.
Art. 2º São objetivos da semana de incentivo e valorização do 
Comércio local:
I – incentivar o consumo do comércio local, demonstrando os 
benefícios que essa prática traz para o desenvolvimento do Município;
II – oferecer cursos aos comerciantes, buscando qualifica-los para as 
mudanças no mercado de consumo e as evoluções tecnológicas;
III – prestar consultoria sobre gestão empresarial e 
empreendedorismo;
IV – promover eventos para debater e compartilhar os problemas do 
comércio local, de modo que soluções eficazes possam ser apresentadas.
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Art. 3º - Os eventos da semana de incentivo e valorização do 
comércio local poderão ocorrer através de ações do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo, em parceria com empresas privadas, entidades representativas da 
classe empresarial e pessoas físicas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 23 de dezembro de 2021.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Leandro Caixeta