materia nº 89/2022

RESOLUÇÃO Nº 89 DE 08 DE MARÇO DE 2022.
“ACRESCENTA O INCISO XIV AO ART. 
56 E O INCISO XIII AO ART. 60, AMBOS 
DA RESOLUÇÃO Nº 55, DE 11 DE 
JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO”.
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes 
legais aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal PROMULGO a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XIV ao art. 56, do Regimento 
Interno, com a seguinte redação:
Art. 56.....
.....
XIV – Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Art. 2º Fica acrescido o inciso XIII ao art. 60, do Regimento 
Interno, com a seguinte redação:
Art. 60. ......
.....
XIII – Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
a) Acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção 
e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
b) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a 
ameaça ou a violação dos direitos das pessoas com deficiência;
c) apoio as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência e demais conselhos afins;
d) fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos do 
Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência;
e) emissão de pareceres quanto ao mérito, sobre proposições de 
competência do município relativas a proteção e garantia dos diretos da pessoa 
com deficiência;
f) garantia de permanentes implementação da Lei Brasileira da 
Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, nº 13.146 de 06 de julho de 
2015;
g) articulação de parcerias entre os Poderes Legislativo, 
Executivo municipal e sociedade civil, para a promoção de ações em defesa dos 
diretos da pessoa com deficiência.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, em 08 de março de 2022.
Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Autores: Vereadores da Câmara Municipal