materia nº 5427/2022

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LEI Nº 5.427 DE 04 DE ABRIL DE 2022.
IMPLEMENTA A CAMPANHA PERMANENTE 
DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE 
COOPERATIVAS DE CATADORES DE 
MATERIAL RECICLÁVEL EM PATROCÍNIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Incentivo a 
criação de cooperativas de catadores de material reciclável, a ser desenvolvida em 
parceria com a sociedade civil e iniciativa privada, no âmbito do município de 
Patrocínio.
Art. 2º Os incentivos de que trata o art. 1º desta lei, terão os 
seguintes objetivos:
I – estimular a geração de emprego e renda;
II – fomentar a formação de cooperativas de trabalho;
III – resgatar a cidadania através do direito básico ao trabalho;
IV – promover a educação ambiental;
V – propiciar a defesa do meio ambiente através da coleta seletiva e 
reciclagem do lixo.
Art. 3º As ações da campanha permanente de incentivo às 
cooperativas de catadores de material reciclável incluirão:
I – apoio à formação de cooperativas de trabalho visando a 
implementação progressiva de coleta seletiva de lixo por meio dos participantes 
dessas cooperativas;
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II – estimular a triagem e reciclagem do material coletado através de 
unidades a serem operadas pelas próprias cooperativas de trabalho;
III – fomentar o desenvolvimento de atividades de educação 
ambiental.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 04 de abril de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autores: Vereadores Natanael Oliveira Diniz e Ricardo Antoni Rodrigues