materia nº 5436/2022

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LEI Nº 5.436 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO OBRIGATÓRIA 
DE GIZ ANTIALÉRGICO NA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO DE 
PATROCÍNIO/MG. 
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de adoção de giz antialérgico 
nas salas de aulas da rede pública municipal de ensino de Patrocínio/MG.
Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e 
cinco) dias de sua publicação.
Patrocínio-MG, 19 de abril de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autores: Vereadores Leandro Caixeta e Natanael Oliveira Diniz