materia nº 5448/2022

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LEI Nº 5.448 DE 06 DE MAIO DE 2022.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE 
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA 
POLÍTICA CONTRA AS MULHERES.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Patrocínio-MG, o “Dia Municipal 
de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres”, a ser comemorado 
anualmente no dia 09 de março. 
Parágrafo Único – As atividades relacionadas ao Dia Municipal de 
Enfrentamento à violência Política contra as Mulheres poderão ser realizadas durante 
todo o mês de março.
Art. 2º O Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política contra as 
Mulheres terão os seguintes objetivos:
I – incentivar as mulheres a ocuparem espaços políticos e de tomada de 
decisão; 
II – prevenir assédios e outros tipos de violência contra as mulheres em 
contexto eleitorais, no exercício do mandato e em cargos públicos no município de 
Patrocínio; 
III – promover a igualdade entre homens e mulheres na esfera político￾decisória, mediante tratamento igualitário em relação as suas falas e opiniões e sem 
interrupções ou explicações óbvias às mulheres ou querer traduzir suas falas; 
IV – debater políticas públicas de enfrentamento à violência política 
contra as mulheres;
V – divulgar os diagnósticos sobre as experiências vividas pelas mulheres 
nos espaços políticos e cargos públicos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 06 de maio de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Eliane Nunes