materia nº 5451/2022

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LEI Nº 5.451 DE 17 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE 
CERTIFICAÇÃO DE SELO “EMPRESA 
CRESCER PATROCÍNIO” NO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o selo “Empresa Crescer Patrocínio” no município de 
Patrocínio-MG.
Parágrafo único: O selo “Empresa Crescer Patrocínio” tem por objetivo 
incentivar as empresas a contratarem jovens aprendizes.
Art. 2º Serão certificados com o selo ”Empresa Crescer Patrocínio” as 
empresas que contratarem jovens aprendizes.
§ 1º - O aprendiz é o adolescente ou jovem entre 14 (quatorze) e 24 (vinte 
e quatro) anos que esteja matriculado e frequentando a escola, caso não tenha concluído o 
Ensino Médio e inscrito em programa de aprendizagem.
§ 2º - Para o recebimento do certificado, será necessária a contratação de, 
no mínimo, 03 (três) jovens aprendizes, além da cota mínima exigida pelo art. 429 da 
Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 3º - caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite 
máximo de idade para a contratação.
Art. 3º O certificado do selo “Empresa Crescer Patrocínio” será emitido 
pelo SINE Patrocínio, devidamente assinado pelo coordenador, após a empresa estar 
comprovadamente de acordo com os requisitos desta lei.
Art. 4º A certificação “Empresa Crescer Patrocínio” será emitida 
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anualmente devendo a empresa comprovar o preenchimento dos requisitos previstos 
nessa lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 17 de maio de 2022.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autores: Vereadores Eliane Ferreira Nunes e Leandro Caixeta