materia nº 5564/2023

LEI Nº 
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Os alojamentos, hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres, localizad
município de Patrocínio/MG, devem disponibilizar, no mínimo, uma balança para que os hóspedes 
pesem as bagagens 
Art. 2º. A balança ficará disponível na recepção do estabelecimento e, caso haja 
necessidade de utilização, o hóspede deverá solicita
Art. 3º. Os estabelecimentos de que trata essa lei deverão fixar na recepção em local 
visível a possibilidade de uso da balança pelos hóspedes.
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação 
oficial. 
Patrocínio, 27 de março
Autor: Vereador Natanael Diniz
LEI Nº 5.564 DE 27 DE MARÇO DE 2023. 
“DETERMINA QUE ALOJAMENTOS, HOTÉI
E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, LOCALIZADOS 
NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, DISPONIBILIZEM 
GRATUITAMENTE BALANÇAS PARA OS HÓSPEDES 
PESAREM AS BAGAGENS”. 
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Os alojamentos, hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres, localizad
município de Patrocínio/MG, devem disponibilizar, no mínimo, uma balança para que os hóspedes 
A balança ficará disponível na recepção do estabelecimento e, caso haja 
necessidade de utilização, o hóspede deverá solicita-la. 
Os estabelecimentos de que trata essa lei deverão fixar na recepção em local 
visível a possibilidade de uso da balança pelos hóspedes.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação 
de março de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal 
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“DETERMINA QUE ALOJAMENTOS, HOTÉIS, POUSADAS 
CONGÊNERES, LOCALIZADOS 
NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO/MG, DISPONIBILIZEM 
BALANÇAS PARA OS HÓSPEDES 
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais APROVOU e o 
Os alojamentos, hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres, localizados no 
município de Patrocínio/MG, devem disponibilizar, no mínimo, uma balança para que os hóspedes 
A balança ficará disponível na recepção do estabelecimento e, caso haja 
Os estabelecimentos de que trata essa lei deverão fixar na recepção em local 
Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação