materia nº 5592/2023

LEI Nº 
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1º É obrigatória a afixação, em aba visível no site da Prefeitura Municipal de 
Patrocínio de dia e horário das reuniões dos conselhos municipais.
Art. 2º O Presidente de cada conselho deverá encaminhar a Assessoria de Imprensa da 
Prefeitura um comunicado via ofício ou e
divulgação no site. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta)
Patrocínio 02 de junho
 
Autor: Vereador Natanael Diniz
LEI Nº 5.592 DE 02 DE JUNHO DE 2023. 
“DETERMINA A AFIXAÇÃO NO SITE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO DE 
PATROCÍNIO DE DIA E HORÁRIO DAS REUNIÕES 
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS”.
Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal 
É obrigatória a afixação, em aba visível no site da Prefeitura Municipal de 
Patrocínio de dia e horário das reuniões dos conselhos municipais.
O Presidente de cada conselho deverá encaminhar a Assessoria de Imprensa da 
Prefeitura um comunicado via ofício ou e-mail informando o dia e horário de cada reunião para 
Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
02 de junho de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal 
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“DETERMINA A AFIXAÇÃO NO SITE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO DE 
PATROCÍNIO DE DIA E HORÁRIO DAS REUNIÕES 
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS”.
Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal 
É obrigatória a afixação, em aba visível no site da Prefeitura Municipal de 
O Presidente de cada conselho deverá encaminhar a Assessoria de Imprensa da 
mail informando o dia e horário de cada reunião para 
dias de sua publicação oficial.