materia nº 5593/2023

LEI Nº 
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1º É obrigatória a afixação, em local visível ao público, informativo sobre endereços 
e horários de atendimento da Defensoria Pública do Estado, bem c
seguintes locais: 
I- Secretaria Municipais;
II- Órgãos do Poder Legislativo 
III- PROCON;
IV- Todas as unidades de saúde do município;
V- Escolas Municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após
oficial. 
Patrocínio 02 de junho
 
Autores: Vereador Natanael Oliveira Diniz; Vereadora Adriana de Paula; Vereador Alexandre Vitor 
Castro da Cruz 
LEI Nº 5.593 DE 02 DE JUNHO DE 2023. 
“DETERMINA A AFIXAÇÃO DO ENDEREÇO E HORÁRIOS 
DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM 
LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO EM PATROCÍNIO/MG.”.
Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal 
É obrigatória a afixação, em local visível ao público, informativo sobre endereços 
e horários de atendimento da Defensoria Pública do Estado, bem como de seus respectivos plantões, nos 
Secretaria Municipais;
Órgãos do Poder Legislativo – Câmara Municipal; 
PROCON;
Todas as unidades de saúde do município;
Escolas Municipais.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação 
02 de junho de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal 
Autores: Vereador Natanael Oliveira Diniz; Vereadora Adriana de Paula; Vereador Alexandre Vitor 
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“DETERMINA A AFIXAÇÃO DO ENDEREÇO E HORÁRIOS 
DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM 
LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO EM PATROCÍNIO/MG.”.
Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal 
É obrigatória a afixação, em local visível ao público, informativo sobre endereços 
omo de seus respectivos plantões, nos 
decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação 
Autores: Vereador Natanael Oliveira Diniz; Vereadora Adriana de Paula; Vereador Alexandre Vitor