materia nº 5602/2023

LEI Nº 
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1º Os diretores das unidades escolares da rede pública municipal de Patrocínio/MG, 
sempre quando constatada a necessidade de reforma ou a pres
risco a incolumidade física dos alunos e colaborardes, deverão notifcar a Secretaria Municipal de 
Educação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Patrocínio 22 de junho
 
Autor: Vereador Natanael Diniz
LEI Nº 5.602 DE 22 DE JUNHO DE 2023. 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS 
DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO/MG”. 
povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal 
Os diretores das unidades escolares da rede pública municipal de Patrocínio/MG, 
sempre quando constatada a necessidade de reforma ou a presença de danos que possam colocar em 
risco a incolumidade física dos alunos e colaborardes, deverão notifcar a Secretaria Municipal de 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
de junho de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal 
1 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS 
DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA 
”. 
povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal 
Os diretores das unidades escolares da rede pública municipal de Patrocínio/MG, 
ença de danos que possam colocar em 
risco a incolumidade física dos alunos e colaborardes, deverão notifcar a Secretaria Municipal de