| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5612 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | VEDA A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS NO INTERIOR DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
| native_id | 2392 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito seguinte lei: Art. 1º É vedada a denominação de espaços no interior de logradouros públicos. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio 11 de jul Autores: Vereador José Roberto dos Santos Vereador Florisvaldo José de Souza Vereador Odirlei Magalhães Vereador Natanael Oliveira Diniz LEI Nº 5.612 DE 11 DE JULHO DE 2023. VEDA A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS NO INTERIOR DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito É vedada a denominação de espaços no interior de logradouros públicos. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 11 de julho de 2023. Deiró Moreira Marra Prefeito Municipal Autores: Vereador José Roberto dos Santos Vereador Florisvaldo José de Souza Vereador Odirlei Magalhães Vereador Natanael Oliveira Diniz 1 VEDA A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS NO INTERIOR DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a É vedada a denominação de espaços no interior de logradouros públicos.