materia nº 5640/2023

LEI Nº 
O Povo do Município de Patrocínio
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º A localização e o número de todas as vagas de estacionamento para 
deficiência e idosos deverão ser disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Patrocínio.
Parágrafo único. O atalho da internet referido no 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará
dias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Vereador Natanael de Oliveira Diniz
LEI Nº 5.640 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023. 
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE 
DISPONIBILIZAR NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PATROCÍNIO A LOCALIZAÇÃO DE TODAS AS VAGAS 
DE ESTACIONAMENTO PARA 
DEFICIÊNCIA E IDOSOS. 
O Povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
A localização e o número de todas as vagas de estacionamento para 
deficiência e idosos deverão ser disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Patrocínio.
Parágrafo único. O atalho da internet referido no caput fará referência sobre a exata localização.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de 90 (noventa) 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 02 de outubro de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal 
Vereador Natanael de Oliveira Diniz
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE 
DISPONIBILIZAR NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PATROCÍNIO A LOCALIZAÇÃO DE TODAS AS VAGAS 
DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM 
MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou 
A localização e o número de todas as vagas de estacionamento para pessoas com 
deficiência e idosos deverão ser disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal de Patrocínio.
fará referência sobre a exata localização.
a presente Lei no que couber no prazo de 90 (noventa)