materia nº 229/2023

LEI COMPLEMENTAR 
O povo do Município de Patrocínio
APROVOU e o Prefeito Municipal 
Art. 1º - Fica alterado o inciso III do artigo 142 da lei complementar nº 133/2014, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 142. A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e 
serviços será concedida com observância das seguintes
I - Para a obtenção dos Alvarás de Construção ou de Localização e Funcionamento dos 
postos de abastecimento junto à Prefeitura Municipal será necessária a
apresentação e respectivas licenças da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II -Deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900,00 m² 
(novecentos e vinte metros quadrados) e testada mínima de 24,00 m (vinte e q
III - Somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:
a) 500,00 m (quinhentos metros) de hospitais e de postos de saúde;
b) 500,00 m (quinhentos metros) de escolas, de igrejas e de creches;
c) 500,00 m (quinhe
d) 500,00 m (quinhentos metros) de equipamentos comunitários existentes ou 
programados; 
COMPLEMENTAR Nº 229 DE 04 DE MAIO DE 202
“ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 142 DA LEI 
COMPLEMENTAR NÚMERO 133/2014 QUE 
SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
O povo do Município de Patrocínio-MG, por seus representantes na Câmara 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei Complementar: 
Fica alterado o inciso III do artigo 142 da lei complementar nº 133/2014, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e 
serviços será concedida com observância das seguintes condições: 
Para a obtenção dos Alvarás de Construção ou de Localização e Funcionamento dos 
postos de abastecimento junto à Prefeitura Municipal será necessária a
apresentação e respectivas licenças da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900,00 m² 
(novecentos e vinte metros quadrados) e testada mínima de 24,00 m (vinte e q
Somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:
a) 500,00 m (quinhentos metros) de hospitais e de postos de saúde;
b) 500,00 m (quinhentos metros) de escolas, de igrejas e de creches;
c) 500,00 m (quinhentos metros) de áreas militares; 
d) 500,00 m (quinhentos metros) de equipamentos comunitários existentes ou 
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DE 2023. 
“ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 142 DA LEI 
COMPLEMENTAR NÚMERO 133/2014 QUE DISPÕE 
SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO 
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS 
MG, por seus representantes na Câmara 
a seguinte Lei Complementar: 
Fica alterado o inciso III do artigo 142 da lei complementar nº 133/2014, 
A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e 
Para a obtenção dos Alvarás de Construção ou de Localização e Funcionamento dos 
postos de abastecimento junto à Prefeitura Municipal será necessária a análise de projetos e 
apresentação e respectivas licenças da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900,00 m² 
(novecentos e vinte metros quadrados) e testada mínima de 24,00 m (vinte e quatro metros); 
Somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:
a) 500,00 m (quinhentos metros) de hospitais e de postos de saúde;
b) 500,00 m (quinhentos metros) de escolas, de igrejas e de creches;
d) 500,00 m (quinhentos metros) de equipamentos comunitários existentes ou 
IV – [...]” 
Art. 2º - Os empreendimentos descritos no art. 1º aprovados antes da vigência desta Lei, 
edificados com distância inferior
técnicas, ambientais e operacionais complementares estabelecidas pelos órgãos competentes, de modo a 
evitar danos ou riscos à saúde e à segurança humana.
Art. 3º - Esta Lei Complement
Patrocínio, 04 de maio
Autor: Autores: Vereadores Natanael Oliveira Diniz, Adriana de Paula, Raquel Rezende, Leandro 
Caixeta, Paulo César de Lima Junior, Ricardo Antoni Rodrigues, Carlos Alberto, Florisvaldo José de 
Souza, Roberto Margari. 
Os empreendimentos descritos no art. 1º aprovados antes da vigência desta Lei, 
edificados com distância inferior a 500 metros de áreas consideradas de risco, ficarão sujeitos à normas 
técnicas, ambientais e operacionais complementares estabelecidas pelos órgãos competentes, de modo a 
evitar danos ou riscos à saúde e à segurança humana.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
04 de maio de 2023. 
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal 
Autores: Vereadores Natanael Oliveira Diniz, Adriana de Paula, Raquel Rezende, Leandro 
Caixeta, Paulo César de Lima Junior, Ricardo Antoni Rodrigues, Carlos Alberto, Florisvaldo José de 
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Os empreendimentos descritos no art. 1º aprovados antes da vigência desta Lei, 
a 500 metros de áreas consideradas de risco, ficarão sujeitos à normas 
técnicas, ambientais e operacionais complementares estabelecidas pelos órgãos competentes, de modo a 
ar entra em vigor na data de sua publicação.
Autores: Vereadores Natanael Oliveira Diniz, Adriana de Paula, Raquel Rezende, Leandro 
Caixeta, Paulo César de Lima Junior, Ricardo Antoni Rodrigues, Carlos Alberto, Florisvaldo José de