materia nº 1638/2023

[0] a
0.4.0.9 câÂMARA MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
JUNTOS PARA TRANSFORMAR
INDICAÇÃO Nº 16.3%/2023
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Roberto
Margari de Souza, vem nos ternos regimentais, depois de aprovado em Plenário,
requerer de V.Exa., que indique o Exmo. Sr. DEIRÓ MOREIRA MARRA —
Prefeito Municipal, envie novamente o Projeto de Lei 11/2017 que trata da
afetação do imóvel urbano ao domínio público (Calçadão da Avenida Rui
Barbosa).
JUSTIFICATIVA:
O Calçadão na Praça Santa Luzia e um projeto que vai de acordo
com as necessidades de nossa cidade, onde várias pessoas utilizam a praça
para passear e levar seus filhos para brincar ao ar livre principalmente nos finais
de semana e feriados.
Juntamente com o Calçadão o projeto revê uma modernização
em toda a praça (construção de quiosques, banheiros públicos e paisagismo)
algo que está precisando já que o local e um dos pontos turísticos de nossa
cidade.
Pensando no conforto, segurança e bem estar de todos os
frequentadores do local pedimos para que o projeto seja enviado novamente a
discussão dessa casa de leis e que possa ser apreciado pelos nobres colegas
vereadores e possível aprovação do mesmo.
Por (X) unanimidade ( ) maioriz
Of ( ) Votos favoráveis
= ( )Votos contrános
Em 0405) 23
Roberto Myrgafthde Souza
Vereador PODEMOS Rubned do Presidente
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Bairro Constantino - Patrocínio-MG - CEP 38747-050
Tel: 34 3515-3200 - wwwpatrociniomgleg br - (2 (O) camarapatrocinio
Patrocínio-MG, 27 de abail de 2023. "Ea ur EM VOTAÇÃO ÚNICA
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o LOS LAVU VE NUNAS GERAIS sas
Decine ou tom 20/2011
PROJETO DE LEI Nº. 11/2017.
AFETA IMÓVEL URBANO AO DOMÍNIO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Patrocinio, por seus representantes legais,
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica afetado ao domínio público o seguinte imóvel:
IMÓVEL — URBANO, a se constituir de uma FAIXA DE TERRENO, SEM
QUADRA, SETOR 08, tirada de parte do terreno de Matrícula Nº16.903,
referente a trecho de logradouro público pertencente a Avenida Rui Barbosa,
sujeito a Processo de Desafetação para a Construção de Calçadão, com uma
área total de 4.539,96m? (quatro mil e quinhentos e trinta e nove metros e
noventa e seis decímetros quadrados), de forma irregular, dentro da seguinte
linha perimétrica:
"começa em um ponto na Avenida Rui Barbosa na
esquina do alinhamento predial com a Rua Coronel João Cândido Aguiar, face
C, lado par; daí segue no sentido Nordeste/Sudoeste, pelo alinhamento da
RUA CORONEL JOÃO CÂNDIDO AGUIAR, numa extensão de 29,77m,
confrontando pela frente com esta, até encontrar o alinhamento predial da
Avenida Rui Barbosa, face B, lado
ângulo interno de 92º13' e segue no sentido Sudeste/Noroeste, pelo
impar; daí vira a direita a partir de um
alinhamento da Avenida Rui Barbosa, numa extensão de 152,66m,
te, com os terrenos do LOTE
de VAGNER NORBERTO
Nº0111, QUADRA,
confrontando pela lateral direita, respectivamen
N:0176, QUADRA 025, Neste Setor, de propriedade
CAMPOS (Sub-lotes 001 a 009); com o terreno do LOTE
em
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- ESTADO DE MINAS GERAIS há)
trad
025, N
ermeno do pa a e de YOUSSEF ABDALLAH DAURA; com o
MARCOS CEZAR MAR: ADRA 025, Neste Setor, de propriedade de
Neste Setor, de propriedad do e “o VOTE Nº0075, QUADRA 025,
MARCOS CEZAR MIA e de ZAINA ABRÃO DE CARVALHO (Sub-lote 001),
(Sub-lote 002), MARCIA ABRÃO RODRIGUES (Sub-
lote 003, 004 e 008), ANGELA MARIA ABRÃO SOARES (Sub-lote 005); com o
terreno do LOTE Nº0059, QUADRA 025, Neste Setor, de propriedade de
MARIA ONOFRA MARQUES; com o terreno do LOTE Nº0048, QUADRA 025,
Neste Setor, de propriedade de BRAZ MARCENE; com o terreno do LOTE
Nº0037, QUADRA 025, Neste Setor, de propriedade de ESPÓLIO DE IRENE
GABRIEL WADHY; com o terreno do LOTE Nº0026, QUADRA 025, Neste
Setor, de propriedade de BRUNO MARQUES DE ALMEIDA ROSSI (Sub-lote
001 e 002); com o terreno do LOTE Nº0019, QUADRA 025, Neste Setor, de
propriedade de ATILDA BARBOSA CONSTANTINO (Sub-lote 001 e 002); com
O terreno do LOTE Nº0008, QUADRA 025, Neste Setor, de propriedade de
BRUNO HENRIQUE DE SOUZA e OUTROS; até encontrar a esquina do
alinhamento predial da Avenida Rui Barbosa, face B, lado impar, e a Rua
Elmiro Alves do Nascimento, face A, lado impar; daí vira a direita a partir de um
ângulo interno de 87º34' e segue no sentido Sudoeste/Nordeste, pelo
alinhamento da RUA ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO, numa extensão de
29,78m; confrontando pelo fundo com esta; até encontrar a esquina do
alinhamento predial da Avenida Rui Barbosa, face D, lado par, e a Rua Elmiro
Alves do Nascimento, face A, lado ímpar; daí vira a direita a partir de um
ângulo intemo de 92º26' e segue no sentido Noroeste/Sudeste, pelo
alinhamento da Avenida Rui Barbosa, numa extensão de 152,55m,
confrontando pela lateral esquerda com o terreno do LOTE Nº0391, QUADRA
026, SETOR 08, ou, terreno ora existente da PRAÇA SANTA LUZIA, de
propriedade do MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, MG; até encontrar a esquina do
alinhamento predial da Avenida Rui Barbosa, face D, lado par, e a Rua Corone
João Cândido Aguiar, face C, lado par; ou, o ponto inicial Beta petimétrios À
do imóvel: situado no Bairro Centro, nesta Cidade de Patrocínio, MG. 7 :
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ES LADO DE MINAS GERAIS nas!
Art. 2º - A área afetada de acordo com o art.1º terá sua
destinação alterada de “trecho da Av. Rui Barbosa" para destinação à calçada,
denominada “calçadão”, de forma contígua à Praça Santa Luzia.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipa
E
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“Jouupogueg Loo opezyeubia
LO LADU DE NUNAS GERAIS A
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 11/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta augusta Casa de Leis o
projeto de Lei, que “AFETA IMÓVEL URBANO AO DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ
“OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A presente afetação visa dar outra destinação a área
de propriedade do Município,
Trata-se de projeto de extrema importância para à
cidade, com grande impacto no desenvolvimento cultural e de lazer, na
organização do trânsito de veículos e pedestres, na organização do comércio
local etc.
O projeto afeta como imóvel urbano, trecho da
avenida Rui Barbosa, conforme memorial descritivo da área e croqui, elaborado
pelo Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal.
A Igreja Santa Luzia é considerada, legalmente,
patrimônio histórico do Município de Patrocínio, sendo orgulho de todo cidadão
patrocinense e da região, frequentada e visitada diariamente pela população.
Todo patrocinense, dos mais velhos aos mais novos,
sabem da importância da Igreja Santa Luzia, bem como de sua Praça, com sua
antiga fonte luminosa, seus banquinhos, seu ar diferenciado, sua segurança e
narmonia.