materia nº 1705/2023

0,9 O câmara muNiCIPAL DE
PATROCÍNIO
JUNTOS PARA TRANSFORMAR REmases
INDICAÇÃO Nº [705 pos.
O abaixo-assinado Thiago de Oliveira Malagoli, Vercador da Câmara Municipal
de Patrocínio, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário. requerer ao
Senhor Prefeito Municipal que analise a possibilidade de paulatinamente recompor em
3% os proventos dos servidores da Câmara M unicipal, da administração direta, de suas
autarquias e Fundações, no Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando Processo de Lei nº Complementar nº 50/2023 (PCL nº 09/2023),
que altera os artigos 111 e 113 da lei Complementar nº 34/2023 que reestrutura c organiza
o IPSEM, estabelecendo critérios, procedimentos c requisitos para o gozo e custeio dos
benefícios previdenciários conferidos aos servidores da administração direta do
Município, de suas autarquias c fundações, c da Câmara Municipal, e seus dependentes,
modificando as alíquotas de contribuição ao regime próprio de previdência social do
município de Patrocínio, nos termos da Emeda Constitucional nº 103 de 2009, de autoria
do Senhor Prefeito Municipal.
Considerando EC 103/2019, quanto à fixação da alíquota de 14% da contribuição
dos servidores para o regime próprio de Previdência Social (RPPS).
Considerando orientação da CRP que majorou a alíquota em 14% sob pena do
Município que não se adequar ser penalizado com a perda de certidão negativa. exigida
para o Município receber recursos financeiros das esferas estadual c federal.
Considerando que a proposta de recomposição ocorreria gradativamente, sempre
que regulamentada a contribuição de 14%; enquanto permanecer em 11% o servidor não
teria direito à reposição de 3%.
Considerando que, embora seja reconhecido os inúmeros benefícios do cidadão
que se torna servidor municipal, na realidade brasileira e de mercado, infelizmente seus
vencimentos são parcos, e um desconto de 14% impactará negativamente nas finanças do
servidor. Nesse sentido a recomposição de 3% muito contribuirá para eliminar tal déficit
e sobretudo garantir qualidade de vida dos servidores municipais e de seus entes.
Assim sendo, apresentamos esta importante Indicação, certos de poder contar
com o apoio dos nobres companheiros c companheiras.
Patrocínio (MG). Sala das Sessões, 15 de junho de 2023.
Thiago Oliveira Malagoli
Vercador do Município de Patrocínio - DEM
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