materia nº 1717/2023

: : 0.9. 0 câmara MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
JUNTOS PARA TRANSFORMAR VAMOS
INDICAÇÃO Nº 1912 2023.
O abaixo-assinado Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara Municipal
de Patrocínio, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao
Senhor Prefeito Municipal que proceda imediatamente a redução da taxa de esgoto do
DAEPA para 50% do valor da água, no Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, segundo Lei Orgânica Municipal, em seu:
“Art. 43- são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
Jem IV- organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração ”,
ou seja, a taxa de esgoto é de exclusivo arbítrio do Iixccutivo Municipal em
exercício, c não de responsabilidade da Câmara Municipal ou de administrações
anteriores.
Considerando que, cabe ao Poder lixecutivo por princípio democrático e
constitucional, trabalhar em prol da qualidade de vida da população, razão pela qual foi
no nosso caso, reeleito, c jamais contemplar ações financeiras em detrimento do cidadão
trabalhador de Patrocínio.
Considerando que permanecer com essa atitude, seria um contrassenso e. embora
possa estar respaldado legalmente, não seria ético c nem moral, uma vez que a autarquia
não apresenta um plancjamento estratégico que justificaria aumento de tributos sem a
contrapartida do direito do cidadão de pagar um preço justo e proporcional ao que lhe é
oferecido.
Considerando que o patrocinense sempre foi testemunha da sucessão de ações
financeiras c administrativas danosas no DAEPA, o que é um problema de várias gestões.
porém de responsabilidade única da administração atual. Portanto, tal situação deverá ser
avaliada pelo Poder Iixecutivo que é responsável também por essa autarquia.
Considerando que com a presente Indicação estaremos corrigindo um erro
lamentável, que poderia ter sido evitado, e que somente penalizou o contribuinte
patrocinense.
Assim sendo, apresentamos esta importante Indicação, certos de poder contar
com o apoio dos nobres companheiros c companheiras.
Patrocínio (MG), Sala das Sessões, 28 de junho de 2023.
Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio — DEM
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