materia nº 1159/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EEE ATRO CI a INDICAÇÃO Nº 4159 /2022.
Os abaixo-assinados Vereadores da Câmara Municipal de Patrocínio, Thiago de
Oliveira Malagoli e Leandro Caixeta, vêm nos termos regimentais, depois de aprovado
em Plenário, requerer ao Senhor Prefeito Municipal, com relação à Lei nº 5.399 de
25/01/2022, recentemente aprovada nessa Casa de Leis, que reavalie também uma forma
de escalonamento das cobranças negociadas e efetuadas, de forma a favorecer de fato
o contribuinte devedor do Município de Patrocínio, prejudicados com a pandemia do
COVIDIS.
JUSTIFICATIVA
Considerando que cabe ao Poder Legislativo apresentar alternativas legais e
viáveis de serem realizadas pelo Poder Executivo, que ecoem e representem as reais
necessidades dos cidadãos.
Considerando Indicação N.455/21 do Vereador Thiago Malagoli aprovada por
unanimidade nessa Câmara Municipal, e que em fevereiro de 2021 já antecipava essa
condição de inadimplência do contribuinte patrocinense.
Considerando que na Lei nº 5.399 de 25/01/2022, em seu “81º - A remissão
incidirá, exclusivamente, no valor das multas moratórias e juros, não no débito principal
e na atualização monetária, e corresponderá a 100% (cem por cento) de desconto para
pagamento à vista”, poderia ser possibilitado um escalonamento com juros gradativos.
pois com certeza haverão munícipes que não conseguiram fechar seu débito em parcela
única.
Considerando que a Prefeitura de Goiânia realiza também esse processo de
negociação e permite ao cidadão: quitar seu débito à vista com 99% de desconto ou
parcelá-lo em até 60 vezes sem juros, com escalonamento de reduções de 70% a 90% nas
penalidades resultantes da inadimplência e ainda sem exigência dos 10% de entrada. As
oportunidades fazem parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, iniciativa
da prefeitura que oferta aos inadimplentes as maiores vantagens da história neste tipo de
ação como parte do pacote de retomada econômica delineado para mitigação do impacto
da pandemia da Covid-19.
Considerando ainda que as negociações para parcelamento de débitos devem ser
feitas na rede Atende Fácil, mediante agendamento prévio no site da Prefeitura de
Goiânia. Nesse caso, os descontos na multa e nos juros são de 90% para parcelamentos
em até 20 vezes: de 80% de desconto para quem dividir entre 21 e 40 parcelas; e de 70%
de desconto nas negociações feitas entre 41 e 60 vezes. O valor de cada parcela mensal
não pode ser inferior a R$ 100.
Considerando que dessa forma a Prefeitura conseguirá regularizar débitos
relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e
Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); taxas; créditos não tributários, como contratos,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
FATROCISIO
DE da
aluguéis, indenizações e restituições: além de multas formais e administrativas,
tipo as aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente. Há exceção
apenas para as multas de trânsito, cuja regulamentação é Federal, e em relação às que
foram aplicadas por descumprimento das regras adotadas para contenção da pandemia da
Covid-19.
Considerando que boas atitudes administrativas podem servir de exemplo para
outros municípios, razão pela qual citamos outras realidades reafirmando que o
escalonamento das dívidas ao cidadão patrocinense é legal, justo e viável.
Assim sendo, apresentamos esta importante Indicação, certos de poder contar com
o apoio e anuência dos Nobres companheiros e companheiras desta Casa legislativa.
Patrocínio, Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2022.
ns Thiago Oliveira Malagoli
Vereador
Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio-DEM
Leandro Caixeta
Vereador do Município de Patrocínio-DEM
Leandro Caixeta
Versador-Democratas
Vice Presidente
=. ms
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