materia nº 234/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº AM /2021
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Professor Alexandre Vitor Castro da
Cruz, vem nos termos regimentais vigentes, depois de aprovado em Plenário, requerer de
V.Exa. que indique ao Exmo. Sr. DEIRÓ MOREIRA MARRA - Prefeito Municipal, e ao
Secretário(a) Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes de Patrocínio, a criação do CNT
(Conselho Municipal de Trânsito) da cidade de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA:
O CTB -— Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, é
considerado pelos estudiosos do trânsito uma peça jurídica adequada às necessidades brasileiras.
Ele estabelece uma evolução significativa nos princípios legais que buscam melhoria nas
condições de segurança e circulação do trânsito em centros urbanos, estradas e áreas rurais.
Diante do exposto, faz-se necessário a criação desse Conselho com o intuito de
democratizar o trânsito e trazer a sociedade civil para as decisões que envolvem a coletividade.
Nesse sentido, é interessante ressaltar que mesmo antes da Municipalização do Trânsito,
a comunidade pode e deve criar o seu Conselho Municipal de Trânsito. Este Conselho é o foro
adequado para o cidadão sugerir, questionar e atuar de forma integrada e efetiva na busca de um
trânsito seguro, funcional e justo para todos, como exige a verdadeira cidadania. A grande
missão do CMT é promover a segurança de trânsito na cidade e município, elaborando,
implementando e reajustando constantemente um conjunto de ações harmônicas, efetivas e,
sobretudo, adequadas à realidade e às necessidades da sua comunidade.
Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2021.
é
Professor Alexandre Nitor Castro da Cruz
Vereador Autor - AVANTE 70
Prof Alexandra Vitor Castro da Cruz
Vereador - Avante
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 — Fone: (34) 3515 -3200 — e-mail: contato E cmpatrocinio.mg.gov.br