materia nº 1802/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N.º 1402/2023.
O abaixo-assinado, Professor Natanael Diniz Vereador da
Câmara Municipal de Patrocínio vem nos termos regimentais, depois de
aprovado em Plenário, requerer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Deiró
Moreira Marra, juntamente com o PROCON MUNICIPAL para que incentive
as instituições financeiras do município a emitir notas, boletos e
documentos impressos em braile quando solicitadas pelas pessoas com
deficiência visual.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa solicitar ao Executivo local juntamente com o PROCON
Municipal para que incentive as instituições financeiras do Município de Patrocínio a
emitir notas, boletos e documentos impressos em braile, quando solicitadas por
deficientes visuais. Como se sabe, a Constituição Federal garante em seu artigo 23, II,
é obrigação da União, Estados, Municípios e Distrito Federal "cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Nesse sentido, é dever dos municípios zelar e proteger as pessoas portadoras de
deficiência que vivam em seus territórios, entrando a deficiência visual neste rol.
O Braille é um sistema de leitura com o tato para cegos, inventado pelo Frances Louis
Braille, em 1827, e amplamente difundido em inúmeros países, se firmou oficialmente
como o sistema de leitura próprio para deficientes visuais, tendo sido incluído no
ordenamento jurídico nacional através de diversas normativas e reformas. Os
deficientes visuais poderão solicitar documentos de instituições financeiras em braile.
Dessa forma, a presente indicação visa garantir os direitos dessa minoria, que deve ter
todo o respaldo do Poder Público, para proporcionar maior acesso dessas pessoas
aos documentos.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de
poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras.
Professor NatanaehOliveira Diniz
Vereador do Município de Patrocínio =”
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