materia nº 1812/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
VEETESÊS ÉTICA E COMPROMISSO
INDICAÇÃO N.º 14/2/2023.
O abaixo-assinado, Professor Natanael Diniz Vereador da
Câmara Municipal de Patrocínio vem nos termos regimentais, depois de
aprovado em Plenário, requerer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Deiró
Moreira Marra, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação para
que encaminhe a Câmara Municipal mudanças na lei complementar
62/2009 para que os servidores que foram recentemente empossados nas
vagas de cotas raciais possam também ter o mesmo tratamento na
escolha de turmas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa solicitar ao Executivo local juntamente com a
Secretaria Municipal de Educação para que encaminhe a Câmara mudanças
no artigo sétimo da lei 62/2009 para que os servidores que foram recentemente
empossados nas vagas de cotas raciais possam também ter o mesmo
tratamento na escolha de turmas. A lei federal 12 990 de 09 de Junho de 2014
já determina que 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos sejam destinadas as pessoas negras, sendo
assim a atual lei municipal que determina a questão de escolhas turmas está
resultando em desigualdade racial, pois não estão dando o mesmo tratamento
na hora da escolha e no ato da posse pela qual foram designados.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO,
certos de poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras.
Patrocínio - MG, Sala das Sessões, 11 de Setembro de 2023
Professor Natanael Oliveira Diniz
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Vereador do Município de Patrocínio prof ado! -
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