materia nº 1834/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
ER )
VEASÊS ÉTICA E COMPROMISSO
INDICAÇÃO N.º |834/2023.
O abaixo-assinado, Professor Natanael Diniz Vereador da
Câmara Municipal de Patrocínio vem nos termos regimentais, depois de
aprovado em Plenário, requerer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Deiró
Moreira Marra, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação para
que incentive os pais e responsáveis dos alunos(as) que no ato da
matrícula em escola municipal apresente o cartão de vacinação, e que
caso não esteja em dia possa regularizar.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa solicitar ao Executivo local juntamente com a
Secretaria Municipal de Educação para que incentive os pais de alunos para
que no ato da matrícula apresente o cartão de vacinação. Os estabelecimentos
de ensino são, hoje, instituições cuja existência é essencial e
constitucionalmente garantida. A escola ganhou atribuições que extrapolam o
ensino, ganhando status de centro de formação e convivência. Dessa forma, é
natural que seja no estabelecimento de ensino, que toda criança deve
frequentar, que seja feito o cadastramento e o levantamento de dados de
saúde da criança e adolescente. Nesses termos, a coleta de informação sobre
vacinação deve ser realizada no sistema de ensino, que possui essa vocação
natural por ser obrigatória a matrícula de crianças e jovens, conforme o art. 55
da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente. Essa indicação claramente afeta à saúde, dentro do escopo de
iniciativas deste Legislativo, dispondo sobre o aspecto garantidor, a fim de
permitir amplo e fácil acesso da Administração à informação, assim como
assegurar um canal natural de comunicação para os pais ou responsáveis pelo
estudante e que caso o cartão de vacinação não esteja em dia que regularize.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO,
certos de poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras.
Patrocínio > MG, Sala das Sessões, 28 de Agosto
Professor Natanael Oliveira Diniz Vere
Vereador do Município de Patrocínio
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