materia nº 1842/2023

0,9 O câmara muNicIpAL DE
PATROCÍNIO
JUNTOS PARA TRANSFORMAR
- INDICAÇÃO Nº 18422025
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Odirlei
Magalhães, vem nos ternos regimentais, depois de aprovado em Plenário,
requerer de V.Exa., que indique a Sra. ELIANE NUNES - Secretária
Municipal de Cultura, critérios para destinação dos recursos das leis Paulo
Gustavo — LPG (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) e Aldir
Blanc ( Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 institui a Política Nacional Aldir
Blanc de Fomento à Cultura).
JUSTIFICATIVA:
Atento para o texto das leis acima indicadas, verifica-se que
em ambas a destinação dos recursos deverá ser feita para trabalhadores da
cultura, entidades/coletivos, pessoas físicas e jurídica e associações que
atuam na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição
de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio
cultural material e imaterial e que apliquem os recursos em projetos
audiovisuais e outros projetos culturais que atendam as características e
regulamentos dos editais.
É cediço que não há impedimento para que as pessoas (físicas
ou jurídicas) contempladas com os recursos de uma das leis, possa também se
cadastrarem para receber recursos da outra, desde que preencham os
requisitos do respectivo edital.
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No entanto, é salutar assegurar maior representatividade dos
segmentos artísticos e, também, tornar o processo ainda mais aberto,
participativo e acessível.
E é visando essa maior representatividade e para que mais
artistas e grupos de nossa cidade envolvidos nas atividades culturais possam
receber os recursos e divulgar seus trabalhos é que tomamos a liberdade de
fazer uma indicação no sentido de que, os próximos editais prevejam a
destinação dos recursos para as pessoas e segmentos que não foram
contemplados com recursos dos editais anteriores ou pelo menos preferência
na aprovação.
É de conhecimento que foram 56 (cinquenta e seis) no edital
dos recursos da Lei Paulo Gustavo, sendo que em quase igual quantidade,
foram os demais inscritos que não tiveram a liberação dos recursos e ficaram
na condição de suplentes, fora os outros tantos desclassificados, o que
comprova a grande quantidade de pessoas e entidades do seguimento cultural
em nosso município.
Tomamos a iniciativa de indicar também, que antes da
liberação do edital, seja feita reuniões com pessoas do seguimento interessado
no sentido de ajuda-las no conhecimento das leis e na forma de confecção de
projetos, para que assim, possa haver um maior número de interessados aptos
a receberem os recursos, sendo certo ainda, que muitas vezes, apenas
pequenos grupos são contemplados por terem expertise para elaboração de
um projeto cultural na forma exigida na legislação, enquanto um outro universo
de artistas e segmentos possuem boas ideias mas não possuem experiência
na parte burocrática.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2023.
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