materia nº 240/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO NºAOp021
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Professor Alexandre Vitor Castro da
Cruz, vem, nos termos regimentais vigentes, depois de aprovado em Plenária, requerer de
V.Exa. que indique ao Exmo. Sr. DEIRÓ MOREIRA MARRA - Prefeito Municipal, e aos
demais órgãos competentes a garantia da aplicação de no mínimo 1/3 da jornada de trabalho do
magistério para atividades extraclasse.
JUSTIFICATIVA:
O recurso do STF julgou no último dia 28/05/2020 o recurso extraordinário 936.790,
que trata da aplicação de, no mínimo, 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do magistério para
atividades extraclasse, a denominada hora atividade, desde a primeira infância (0 a 3 anos), até o
Ensino Médio, ou seja, em todas as etapas da Educação Básica.
Assim, esta indicação solicita que a Prefeitura Municipal de Patrocínio garanta essa
aplicação nos níveis escolares em que atua, pois têm esse direito “todos(as) os(as) profissionais
do magistério da educação básica pública, independentemente da etapa ou modalidade de ensino
em que lecionam (da creche ao ensino médio)”.
Certo de que esta indicação será atendida, conto com o parecer favorável dos demais
colegas vereadores.
Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2021.
Professor di Ta Castro da Cruz
Vereador Autor - AVANTE 70
Vitor Castro da Cruz
Prof Aogard avarto
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 — Fone: (34) 3515 -3200 — e-mail: contatocmpatrocinio.mg.gov.br