materia nº 1887/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
4 ÉTICA E COMPROMISSO
INDICAÇÃO N.º/$57/2023.
O abaixo-assinado, Professor Natanael Diniz Vereador da
Câmara Municipal de Patrocínio vem nos termos regimentais, depois de
aprovado em Plenário, requerer ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Deiró
Moreira Marra, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde para que
dê maior segurança aos clientes de plataformas on-line de entrega
(delivery) com uma maior fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa solicitar ao Executivo local juntamente com a
Secretaria Municipal de Saúde para que dê maior segurança e rastreabilidade
nos serviços de entrega de alimentos efetuados por intermédio das plataformas
on-line de entrega (delivery), dispondo que a atividade de entrega de refeições,
lanches, bebidas preparadas, coquetéis e sobremesas em locais designados
pelos consumidores, conhecida como "delivery", só poderá ser exercida por
restaurantes e outros estabelecimentos de alimentação e bebida regularmente
inscritos e com acompanhamento da Vigilância Sanitária. Busca-se também
evitar sonegação tributária e garantir segurança no tocante às boas práticas
sanitárias exigidas pelo Poder Público Municipal, considerando que a
população patrocinense consome cada vez mais alimentos comercializados e
entregues pelas plataformas on-line (delivery) mormente após o advento da
pandemia Covid-19.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO,
certos de poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras.
Patrocínio - MG, Sala das Sessões, e Outubro de
Professor Natanael Oliveira Diniz
Vereador do Município de Patrocínio
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Bairro Constantino - Patrocínio MG - CEP 38747-050
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