materia nº 1933/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
ÉTICA E COMPROMISSO
INDICAÇÃO Nº. 1333/2023
Ao
Exmo. Sr.
Leandro Máximo Caixeta
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio MG
Senhor Presidente;
O vereador abaixo-assinado vem nos termos regimentais, depois de aprovado
em plenário, solicitar a vossa Excelência que seja enviada uma INDICAÇÃO, ao EXMO
Senhor Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra, solicitando a revogação do parágrafo 5º
do art. 36 da Lei Complementar nº 061 de 1º de outubro de 2009 ou alteração do
mesmo aumentando o limite total de padrões para 47.
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 061 de 1º de outubro de 2009, que institui o plano de
cargos, carreiras e vencimentos para os servidores públicos, garante ao no art. 36: “Ao atual
servidor efetivo ou estável pela Constituição assiste o direito, ainda, na forma do
regulamento e do Anexo IV, a acréscimo de padrão ou padrões de vencimento, por efeito de
nova titulação ou qualificação obtida em cada biênio, a partir de 2009”.
No parágrafo 5º do art. 36, o acréscimo fica limitado a 15 padrões totais e o
parágrafo 3º estabelece um limite de 1 padrão por ano. Assim sendo, considerando a
velocidade que o mundo vem se transformando e a necessidade de estimular que o servidor
esteja sempre se atualizando e preparando para executar suas funções da melhor maneira
possível, se faz necessária a revogação do parágrafo 5º do art. 36 da Lei Complementar nº
061 de 1º de outubro de 2009.
Em caso de dificuldades da revogação para a formulação que quadro de
vencimentos anexo na LC 061/2009, que o paragrafo 5º do art. 36 seja alterado com limite
de 47 padrões. O número 47 leva em consideração que o servidor público comece a trabalhar
com 18 anos e se aposentaria com 65 anos, assim, 65-18=47, considerando a limitação de
apresentação de 1 padrão ao ano.
Desde já registro os meus agradecimentos e conto com o apoio dos nobres
companheiros na aprovação desta INDICAÇÃO.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2023.
AUTOR
(Paulinho Peúca)
Vercador União Brasil
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