materia nº 1965/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
ÉTICA E COMPROMISSO
INDICAÇÃO Nº 1965 12023
Exmo. Sr. Leandro Máximo Caixeta
Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio-MG
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Leandro Caixeta, vem nos termos
regimentais vigentes, depois de aprovado em Plenário, requerer de vossa excelência, que indique
ao excelentíssimo senhor DEIRÓ MOREIRA MARRA - Prefeito Municipal, juntamente com o
Sr. Luiz Eduardo Salomão Mendonça, Secretário Municipal de Saúde uma ajuda de custo para
despesas com alimentação para pacientes ec acompanhantes que fazem tratamento
oncológico em Jales e Barretos.
JUSTIFICATIVA:
A legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) já prevê ajuda de custo aos pacientes que precisem
se deslocar para outro município para obter tratamento de saúde, por meio do Tratamento Fora de
Domicílio (TFD), previsto na Portaria 55/99 do Ministério da Saúde. O Tratamento Fora de
Domicílio (TFD) foi instituído pela Portaria SAS Nº 55/1999, e consiste em assegurar o
encaminhamento do paciente atendido na rede pública conveniada ou contratada do SUS para
tratamento médico a ser prestado em outra localidade, quando esgotados todos os meios de
atendimento no local onde reside, e o deslocamento for maior que 50 km de distância. Os
pacientes cadastrados no programa TFD têm direito a deslocamento (passagens/veículos) e ajuda
de custo para alimentação e hospedagem do paciente e/ou acompanhante enquanto durar o
tratamento. Pacientes e acompanhantes que não conseguirem o acesso à ajuda de custo em tempo
de realizar o tratamento necessário terão direito à restituição de suas despesas, baseada nos valores
fixados do benefício. Segundo relatos de pacientes, a Casa de Apoio tem sofrido algumas
restrições devido à alta diligência.
Diante do exposto justifica-se a petição, tendo em vista que beneficiará a todas as pessoas que se
encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica e que fazem tratamento oncológico
em Jales e Barretos, proporcionando aos pacientes e acompanhantes um tratamento com mais
dignidade.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2023.
Leandró Caixeta
Vereador Autor — União Brasil 44 Leandro Caixeta
Presidente da Câmara Municipai
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