materia nº 246/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Estado de Minas Gerais
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INDICAÇÃO Nº /2021
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Professor Alexandre Vitor Castro da
Cruz, vem nos termos regimentais vigentes, depois de aprovado em Plenário, requerer de
V.Exa. que indique ao Exmo. Sr. DEIRÓ MOREIRA MARRA - Prefeito Municipal, Instituir o
Estatuto da Gestante, do Nascituro e da prevenção de riscos sociais na maternidade.
JUSTIFICATIVA:
Busca estabelecer regras programáticas para tratar de gravidez precoce e também
daquelas decorrentes de abuso sexual ou outras circunstâncias que configurem como não
planejadas.
Essa situação de saúde pública traz consequências sociais e familiares muito graves,
com repercussões negativas a tantos que a enfrentam, podendo resultar em consequências
desastrosas, eis que não raramente culmina na prática de aborto ilegal ou clandestino, expondo a
gestante a lesões de difícil reparação ou, na mais grave das consequências, ao óbito.
Visando atender a princípios constitucionais, a propositura tem o condão de estruturar e
identificação prévia dessas gestantes com riscos sociais, que passam a ser submetidas à
orientação e tratamento adequado.
Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2021.
E
Professor Alexandre Nitor Castro da Cruz
Vereador Autor - AVANTE 70
Castro da Cruz
Pro Atari nto
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