materia nº 1202/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
>. 49 (o)
INDICAÇÃO Nº 1202/2022.
O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio vem nos termos
regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao Senhor Prefeito Municipal, que divulgue entre as
Secretarias Municipais que possuem ação fiscalizatória, a Lei Estadual N.21.970/2016, de forma a
garantir que o cidadão possa fornecer água e alimentos aos animais comunitários em espaços públicos, no
Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando Lei N.21970/2016, art.6. inciso I, do caput do art.l e do art.2 da Lei
N.22231/2016 e art.16 da Lei N.7772/1980.
Considerando Parecer N.013/2022 de 03 de fevereiro de 2022, da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação da Câmara Municipal de Patrocínio.
Considerando Projeto de Lei N.2716/2021, de autoria do Deputado Fred Costa que dispõe sobre o
fornecimento de água e alimentos a animais de rua em espaços públicos, e que encontra-se em tramitação no
Congresso Nacional.
Considerando Lei N.23.863/2021, de Minas Gerais, sancionada recentemente para impedir que haja
proibição de se alimentar animais de ruas no Estado.
Considerando art.225, VII, da Constituição Federal, que determina que são vedadas quaisquer práticas
que submetam os animais à crueldade.
Considerando que, no âmbito do Poder Judiciário, o direito de alimentar animais de rua também é
resguardado.
Considerando que são recorrentes em nosso Gabinete, denúncias relacionadas a pessoas e agentes
públicos que impedem cidadãos de oferecerem alimentos e água aos animais de rua em espaços públicos.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de poder contar com o apoio dos nobres
companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2022.
Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio - DEM
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