materia nº 263/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Estado de Minas Gerais
26?
INDICAÇÃO Nº /2021
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Professor Alexandre Vitor Castro da
Cruz vêm, nos termos regimentais vigentes, depois de aprovado em Plenário, requerer de
V.Exa. que indique ao Exmo. Sr. DEIRÓ MOREIRA MARRA -— Prefeito Municipal, que
promova um aumento percentual das cotas dos concursos públicos municipais da ordem de 30%
para os concursos futuros.
JUSTIFICATIVA:
A Lei de cotas raciais em concursos públicos (Lei 12.990) reserva 20% das vagas a
candidatos que se autodefinem pretos ou pardos.
Ela surgiu após estudos feitos dentro do serviço público comprovando que há uma diferença
entre o percentual de negros e pardos no serviço público federal comparado a população geral do país,
sendo que, segundo dados do IBGE, 53% da população brasileira se autodeclara negra. Dentro do
serviço público, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos humanos
(Siape), apenas 32,3% dos servidores pesquisados são pretos ou pardos.
Portanto, propomos que em Patrocínio, essa situação seja minimizada, oferecendo condições
para que negros e pardos possam ingressar no serviço público de forma autentica, ou seja, através de
concurso público, conforme reza a Constituição Federal.
Apresentamos esta indicação com a finalidade de promover uma maior equidade de
oportunidades à população patrocinense.
Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2021.
Professor Raro itor Castro da Cruz
Vereador Autor - AVANTE 70
Vitor Castro da Cruz
Prot Eai - Avante
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