materia nº 264/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Estado de Minas Gerais
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INDICAÇÃO Nº /2021
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Professor Alexandre Vitor Castro da
Cruz vêm, nos termos regimentais vigentes, depois de aprovado em Plenário, requerer de
V.Exa. que indique ao Exmo. Sr. DEIRÓ MOREIRA MARRA - Prefeito Municipal, que possa
promover a criação de cotas de trabalho para jovens que se encontram em abrigos.
JUSTIFICATIVA:
Legalmente, o abrigamento é uma medida de proteção especial “provisória e
excepcional” prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e aplicada a crianças e
adolescentes cujos direitos foram desatendidos ou violados, seja por abandono, seja pelo risco
pessoal a que foram expostos pela negligência dos responsáveis.
Como o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a municipalização do
atendimento às crianças e adolescentes em risco, os municípios devem zelar pelo bem estar dos
acolhidos, sendo o encaminhamento profissional uma das condições de resgate da cidadania dos
jovens em idade de ingressar no mercado de trabalho.
Os jovens que vivem em abrigos são fragilizados por não contar com apoio da família, e
a ideia de oferecer a perspectiva de um futuro melhor através de uma oportunidade de trabalho e
evitar, inclusive, que eles permaneçam numa situação de marginalização, também é dever do
poder público.
Portanto, apresentamos esta indicação com a intenção de ajudar nesse quadro de
vulnerabilidade social em que esses jovens se encontram e tentar oferecer a eles oportunidades
de trabalho.
Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2021.
Professor Alexandre o Castro da Cruz
Vereador Autor - AVANTE 70
Alexandro Vitor Castro da Cruz
ad Vereador - Avante
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