materia nº 1217/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
AS ESTADO DE MINAS GERAIS
RTTASOS INDICAÇÃO Nº 1215 12022.
ii O abaixo-assinado, Thiago de Oliveira Malagoli, Vereador da Câmara Municipal de
Patrocínio, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer ao Senhor
Prefeito Municipal que retorne à prática da notificação, de forma a garantir que todo
cidadão inadimplente seja comunicado oficialmente pelo DAEPA de sua dívida, antes
que sua conta seja enviada diretamente para cobrança no Cartório de Protestos, no
Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando demanda recorrente em nosso Gabinete, onde cidadãos relatam
acerca da dificuldade que têm enfrentado devido à ausência das notificações oficiais do
DAEPA, diante do não pagamento em dia da água, e que em administrações anteriores
sempre houve a prática da notificação prévia, antes da cobrança em protesto, o que muito
favoreceria o cidadão e o próprio pagamento.
Considerando LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021, que “altera a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Leinº 10.741
de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao
consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”, em seu
'CAPÍTULO VIA - da prevenção e do tratamento do superendividamento'
Considerando que por ter uma vocação iminentemente rural, em Patrocínio há
vários cidadãos que residem na fazenda mas mantém uma residência na cidade para
moradia eventual, e nesse sentido, é essencial a prática da notificação, o que lhes é direito,
por força de lei acima citada.
Considerando que essa situação se tornou ainda mais comum durante a pandemia,
e há famílias que não tem como se locomoverem continuamente à cidade, pelo fator
financeiro e pela distância geográfica da fazenda.
Assim sendo, apresentamos esta importante INDICAÇÃO, certos de poder
contar com o apoio dos nobres companheiros e companheiras.
Patrocínio, Sala das Sessões, 07 de março de 2022.
Ed Thiago Oliveira Malagoli
2 Vereador
Thiago Oliveira Malagoli
Vereador do Município de Patrocínio - DEM
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