materia nº 270/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Estado de Minas Gerais
O
INDICAÇÃO Nº? /2021
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Professor Alexandre Vitor Castro da
Cruz, vem nos termos regimentais vigentes, depois de aprovado em Plenário, requerer de
V.Exa., que indique ao Exmo. Sr. DEIRÓ MOREIRA MARRA -— Prefeito Municipal, e
Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, providências junto ao órgão
competente dispõe sobre pintura obrigatória, pelo Poder Público, instalação nos semáforos de
sinais sonoros que permitam a facilitação do trânsito aos deficientes visuais.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com o caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”.
No caso dos deficientes visuais, o semáforo sonoro é um equipamento importantíssimo
à garantia dos seus deslocamentos no cotidiano das cidades, sendo determinante ao gozo do
direito de ir e vir expresso em nossa Carta Magna.
A inércia do Poder Público no que tange à reflexão e planejamento do mobiliário
precisa ser revigorada ao menos para o acesso aos serviços de reabilitação, como medida última
para garantir o mínimo de dignidade, autonomia, socialização e segurança dessas pessoas.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito o
apoio dos nobres pares na aprovação desta importante questão.
Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2021.
Professor ARA 7 E Castro da Cruz
Vereador Autor - AVANTE 70
Vitor Castro da Cruz
Prof Alexandre %
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