materia nº 273/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Estado de Minas Gerais
as
INDICAÇÃO Nº 12021
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Professor Alexandre Vitor Castro da
Cruz, vem nos termos regimentais vigentes, depois de aprovado em Plenário, requerer de
V.Exa., que indique ao Exmo. Sr. DEIRÓ MOREIRA MARRA -— Prefeito Municipal, e
Secretário Municipal de Educação, providências junto ao órgão competente dispõe sobre
estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de projeto para resgate da história das instituições
escolares municipais do município de Patrocínio e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF no âmbito do Município de
Patrocínio possibilitando que o mesmo se habilite ao atendimento preferencial citado no $ 7º do
artigo 37 da Portaria nº 3.010, de 29.06.2011, que estabelece os critérios que devem ser
obedecidos para a destinação de mercadorias. Essa portaria também determinou que a
Coordenação Geral de Atendimento e Educação Fiscal e a Coordenação Geral de Programação
e Logística estabelecesse critérios de atendimento preferencial, sendo que um deles é que os
órgão da Administração Pública e as entidades sem fins lucrativos formalizem sua adesão ao
Programa Nacional de Educação Fiscal.
O Ministério da Fazenda, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da ESAF,
juntamente com o Ministério da Educação e em parceria com as Secretarias de Fazenda e
Educação dos estados, desenvolveram este programa para promoverem a disseminação de
conhecimentos que proporcionem ao cidadão o pleno exercício da cidadania, sensibilizando-o
para a função sócio econômica do tributo, transmitindo-lhe noções de como funciona a
administração pública e incentivando-o a acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
Temos certeza que a adesão formal ao PNEF trará inúmeros benefícios ao município de
Patrocínio: O Programa possui um material muito rico, elaborado por professores de escolas de
todo o Brasil, que pode ser compartilhado - materiais das áreas de Português, História,
Literatura, Geografia e até Matemática. Além disso, funcionários da Receita estarão à
disposição dos professores e da Administração do Município para ministrarem palestras sobre
áreas de sua competência. Assim, Patrocínio passará a ter preferência no atendimento de
solicitações de distribuição de mercadorias apreendidas.
O Projeto de Lei propõe, ainda, que o Município de Patrocínio forme um grupo de
disseminadores entre professores e funcionários da Administração. Para isso a ESAF oferece
um curso gratuito, on-line (via internet) oportunizando que preparem disseminadores quando da
formação do Grupo Municipal de Educação Fiscal do município. Este curso de Disseminado res
de Educação Fiscal é constituído dos seguintes módulos: Educação Fiscal no Contexto Social;
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 — Fone: (34) 3515 -3200 — e-mail: contatoWcmpatrocinio.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
Estado de Minas Gerais
Relação Estado-Sociedade; Função Social dos Tributos; e Gestão Democrática dos Recursos
Públicos.
Encaminhamos, em anexo, uma minuta de portaria de designação do GMEF. Esta
Portaria deve ser alterada pela administração quando houver qualquer mudança de integrantes.
O Grupo é composto, ainda, por representante da Secretaria da Fazenda do Estado do RS e
representante da Receita Federal na jurisdição regional.
A adesão formal ao Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, que acontece com a
criação de Programa Municipal equivalente (PMEF), não traz nenhum custo ao município.
Muito pelo contrário, sabe-se que questões voltadas a tributos e cidadania já são trabalhadas nas
escolas, e com a presente lei teremos formalizado um grupo de pessoas acompanhando o
desenvolvimento dessas ações.
Junto à Secretaria da Fazenda do Estado, serão buscadas informações sobre o Programa
de Integração Tributária - PIT - desenvolvido por aquela Secretaria. Com ele, Patrocínio estará
garantindo mais verbas para o município.
Desta forma, contamos com a aprovação da presente Lei pelos nobres pares desta casa
legislativa.
Sala das Sessões, 02 de Janeiro de 2021.
Professor qt = Castro da Cruz
Vereador Autor - AVANTE 70
Vitor Castro da Cruz
Prof Alexandro A
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