materia nº 1227/2022

0,90 0 câmara MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
JUNTOS PARA TRANSFORMAR Viimagãs
INDICAÇÃO Nº 1223 noz.
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio, Thiago de
Oliveira Malagoli, vem nos termos regimentais, depois de aprovado em Plenário, requerer
ao Senhor Prefeito Municipal que, em consonância com a Lei Estadual Nº 23.904/2021,
viabilize a implantação do Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos -
PFAH, nas escolas públicas que ofertam os anos finais de ensino fundamental e ensino
médio, na cidade de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando Parecer nº. 064, de 2022, da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação da Câmara Municipal de Patrocínio, sobre o Projeto de Lei N. 264/2021.
Considerando que tal iniciativa consiste no fornecimento de absorventes
higiênicos para estudantes do sexo feminino, visando à prevenção de doenças, bem como
da evasão escolar.
Considerando que essa é uma demanda recorrente das famílias de alunas, que
relatam dificuldades financeiras para a compra dos produtos e situações de
constrangimento vividas pelas alunas, que resultam em sucessivas faltas às aulas.
Considerando que a presente proposta é bastante meritória e entendemos que a
iniciativa deve implementada em nosso Município pois é um problema real para as
adolescentes, configurando a chamada precariedade menstrual.
Considerando que a falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período
menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das
soluções precárias e insalubres a que recorrem. Ademais, na falta de absorventes
higiênicos, muitas perdem dias letivos, chegando a abandonar os estudos por
constrangimentos vividos.
Assim sendo, apresentamos esta importante Indicação, certos de poder contar com
o apoio e anuência dos Nobres companheiros e companheiras desta Casa legislativa.
Patrocínio, Sala das Sessões, 14 de março de 2022.
Thiago Oliveira Malagoli
UU
THIAGO MALAGOLI
Vereador do Município de Patrocínio - DEM
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Bairro Constantino - Patrocínio.MG - CEP 38747-050
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