materia nº 310/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 3 10 /2021
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG.
O abaixo-assinado Vereador da Câmara Municipal, Professor Alexandre Vitor
Castro da Cruz, vem, nos termos regimentais vigentes, depois de aprovado em
Plenária, requerer de V.Exa. que indique ao Exmo. Sr. DEIRÓ MOREIRA MARRA —
Prefeito Municipal, e aos demais órgãos competentes, que proceda à implantação da
Guarda Municipal de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA:
Nos últimos anos, os municípios passaram a ter maior destaque na
discussão sobre segurança pública e prevenção da violência por tratar, justamente,
da esfera governamental mais próxima dos problemas cotidianos enfrentados pelos
cidadãos.
Diante deste novo cenário, diversos municípios brasileiros repensaram suas
políticas sociais e de segurança, buscando agregar uma medida de prevenção da
violência por meio da implementação de políticas integradas no nível local. Neste
contexto, a Guarda Municipal ganha destaque na construção e reformulação da
segurança pública.
A Constituição Federal de 1988 no artigo 144 $ 8º estabelece que “Os
Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Observa-se que a Carta Magna
delimita a atuação das Guardas Civis em zelar pelos bens, serviços e instalações do
município. Ela é a corporação que contribui no fortalecimento dos serviços públicos de
qualidade, auxiliando na segurança de pessoas e de bens.
Portanto, a indicação ora apresentada tem fundamentação legal, além de ser
favorável para ajudar na segurança dos munícipes e da tranquilidade geral da cidade.
Certo de que esta indicação será atendida, conto com o parecer favorável dos
demais colegas vereadores.
Sala das Sessões em, 04 de dezembro de 2021.
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