materia nº 1242/2022

E 0900 câmara MUNICIPAL DE
PATROCÍNIO
JUNTOS PARA TRANSFORMAR aRmraçõo
INDICAÇÃO Nº 124% 02.
Os abaixo-assinados, Vereadores da Câmara Municipal de Patrocínio, vêm nos
termos regimentais, depois de aprovado em Plenário. requererem ao Senhor Prefeito
Municipal. que viabilize imediatamente a nomeação de espaço público, de mesma
grandeza que uma UBS, de forma a restabelecer o respeito à homenagem do servidor
público e honrado cidadão patrocinense, Sr. Baltazar Dias de Souza, merecedor de toda
ordem de honras, no Município de Patrocínio.
JUSTIFICATIVA
Considerando Lei nº 4.836 de 06 de junho de 2016, que denomina de “Baltazar ”
Dias de Souza” a Unidade Básica de Saúde do Bairro Jardim Sul, uma feliz iniciativa da
Administração 2013-2016. e no momento. pretensamente revogada pelo PCL 008/2022
(anexa).
Considerando Projeto de Lei Complementar Nº 008/2022 (Processo de Lei
N.419/2022) de iniciativa do Senhor Prefeivo Municipal, aprovado na data de 29 de março
=) de 2022, em regime de urgência pela Câmara Municipal, e que denomina de “Pastor
Osmar dos Sanios Moura” a Unidade Básica de Saúde do Bairro Jardim Sul, sede da
À Unidade Básica de Saúde daquele bairro (anexo).
Considerando que ambas homenagens são justíssimas, não sendo possível criar
juizo de valor sobre nenhuma delas, e não sendo tal possibilidade nem legal, nem moral,
- | nem ética.
q Considerando que. de forma a essa Câmara não praticar franca ofensa a nenhuma
E
das famílias. já que está se falando sobre pessoas que já faleceram e cuja ausência, com
certeza fere os corações das famílias envolvidas.
Considerando que essa é uma forma de tentar reparar esse equívoco do Poder
Executivo. que gerou uma condição vexatória à qual os Vereadores dessa Câmara foram
expostos.
Considerando que, à partir dessa situação esdrúxula, requeremos em nome das
amílias homenageadas, que o Senhor Prefeito juntamente ao Setor Jurídico evite esse
tipo de desacerto em próximas denominações. e que essa reparação ocorra com todo
respeito que a ocasião evoca.
Asgim sendo, apresentamos esta importante Indicação, certos de poder contar com
9 apoio e dnuéncia dos Nobres companheiros e companheiras desta Casa legislativa.
ROV/
or
——.
M | sessõe:
) unanimi Be PA QUBIGAdas Sessões. 29 de março de 2022.
maioria
Votos favorávei , =. .
os contrários -— Thicgo Oliveira Malagoli
L 03120227 » O / Vereador .
Thiago Oliveira Malagoli Mui
Vereador dy Câmara Municipal de Patrocínio - DEM
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Bairro Constantino - Patrocínio. MG - CEP 38747-050 1
b Tel:343515-3200 - wwwpatrociniomgleg.br - E) camarapatrocinio
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