materia nº 319/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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2 ATROCIN
INDICAÇÃO Nº. 3/2 12024
Exmo. Sr.
Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio-MG.
Senhor Presidente;
A vereadora abaixo-assinado vêm nos termos regimentais, depois de
aprovado em plenário, solicitar a vossa Excelência que seja enviada uma indicação ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Deiró Moreira Marra, para repassar o valor do ICMS
Cultural para o FUMPAC.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, vereadoras e vereadores, o Fundo Municipal de
Patrimônio Cultural — FUMPAC, criado pela Lei Municipal nº.4696/2013, tem por
finalidade prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações
destinados a promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio
material e imaterial de nossa cidade.
O FUMPAC é um dos critérios mais importantes em relação ao
programa do ICMS Patrimônio Cultural, do Governo de minas Gerais, pois além de
garantir 3 pontos para o Município que aplicar integralmente os recursos advindos
do ICMS Patrimônio Cultural, também exerce um efeito multiplicador na pontuação dos
demais critérios de proteção de bens tombados registrados.
Atualmente, nosso Município encontra-se na 13º posição entre os
município da AMAPAR, em termos de pontuação do ICMS Patrimônio Cultural.
Todos os anos, já são realizados estes investimentos na proteção do nosso patrimônio
cultural, porém não temos o devido retorno em pontuação devido ao fato desses
investimentos não serem desenvolvidos através do FUMPAC. Assim sendo, este
repasse integral do ICMS Cultural ao FUMPAC irá melhorar nossa pontuação e
consequentemente a arrecadação do nosso município junto ao programa do ICMS
Patrimônio Cultural.
Solicitamos, através desta, que seja cumprido o inciso V. do art. da lei
supracitada, que diz que devemos repassar o valor integral do ICMS Cultural para o
FUMPAC.
Sala das Sessões, 06 de Janeiro de 2021.
AUTORA
Eliane Ferreira Nunes
Vereadora Democratas
Praça Olímpio Garcia Brandão, 1488 - Fone: (34) 3515-3200 - Fax: (34) 3832-3232 - e-mail: contato(Dcmpatrocinio.mg.gov.br