materia nº 327/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASA TRO CI açã
eltinil DEM
INDICAÇÃO Nº. 3527 12021
Ao
Exmo. Sr.
Florisvaldo José de Souza
Presidente da Câmara Municipal
Patrocínio MG
Senhor Presidente;
A vereadora abaixo-assinada vem nos termos regimentais, depois de
aprovado em plenário, solicitar a vossa Excelência que seja enviada uma
INDICAÇÃO, ao EXMO Senhor Prefeito Municipal Deiró Moreira Marra e a
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para que seja dado procedimento de
abertura do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e realizadas movimentações
financeiras de investimento no turismo pelo fundo, a fim de receber o repasse do
ICMS Turístico.
JUSTIFICATIVA
O Estado de Minas Gerais, através da Lei Estadual nº 18.030/2009,
visando a organização e o desenvolvimento do turismos dos municípios mineiros,
realiza o repasse financeiro do ICMS e do IPI, contemplando o setor turístico.
Para que Patrocínio esteja habilitada a receber este repasse,
conhecido como ICMS Turístico, falta a criação do Fundo Municipal de Turismo
(FUMTUR) e que sejam realizadas movimentações financeiras de investimento no
turismo através do mesmo.
Assim sendo, esta habilitação do nosso Município ao ICMS Turístico,
proporcionará desenvolvimento turístico e econômico para nossa cidade.
Desde já registramos os nossos agradecimentos e contamos com o
apoio dos nobres companheiros na aprovação desta INDICAÇÃO.
Sala das Sessões, 07 de Janeiro de 2021.
AUTORA
Eliane Ferreira Nunes
Vereadora Democratas
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